PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. O acórdão a quo rechaçou a pretendida extensão da imunidade tributária à recorrente amparando-se em fundamentação constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do pleito em Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do egrégio STF. Precedentes: AgRg no AREsp 303.973/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/11/2014; AgRg no REsp 1.273.698/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014; AgRg no Ag 1.232.452/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/9/2013. 3. Por força da Súmula 5/STJ, não cabe na via especial o exame de afronta às cláusulas e subcláusulas do contrato de concessão. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a pena de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por considerar os embargos protelatórios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 749.663/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)