AgRg no AREsp 750450 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0178627-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS FORMULADOS E OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem declina todas as razões de direito aplicadas e enfrenta os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão.
2. Em que pese não proceder a alegação do agravante de que o recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional prescinde da indicação do dispositivo legal supostamente violado, o fato é que, no caso, o exame do suscitado dissídio não foi realizado em razão da ausência de prequestionamento, de modo que os argumentos do agravante, no ponto, não guardam nenhuma relação com os fundamentos da decisão agravada. Incide, no particular, portanto, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 750.450/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 22/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS FORMULADOS E OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem declina todas as razões de direito aplicadas e enfrenta os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão.
2. Em que pese não proceder a alegação do agravante de que o recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional prescinde da indicação do dispositivo legal supostamente violado, o fato é que, no caso, o exame do suscitado dissídio não foi realizado em razão da ausência de prequestionamento, de modo que os argumentos do agravante, no ponto, não guardam nenhuma relação com os fundamentos da decisão agravada. Incide, no particular, portanto, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 750.450/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 22/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 701179 MS 2015/0101483-1 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:13/11/2015AgRg no AREsp 766343 SC 2015/0209646-3 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:12/11/2015
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