AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC, apenas se demonstrada a viabilidade do Recurso Especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente (periculum in mora). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "o apelo é tempestivo e se insurge contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Petrobrás, para confirmar a liminar concessiva de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante observe, nas licitações modalidade convite que tiverem objeto idêntico aos fins sociais da empresa demandante, a divulgação do respectivo edital do certame em seu sítio eletrônico, sob pena de multa. Pela leitura das razões recursais, percebe-se que a recorrente irresigna-se contra a suspensão da decisão interlocutória que havia determinado à Petrobrás a publicação, em sua página na internet de todos os editais licitatórios, modalidade convite, que tiverem objeto idêntico aos fins sociais da empresa agravada. Ora, por não vislumbrar a caracterização de hipótese excepcional hábil permitir a admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, em especial por não haver a recorrente demonstrado suficientemente a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, cumpre determinar a retenção do apelo extremo nos autos, na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil" (fls. 331-332, e-STJ). A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 750.533/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)