AgRg no AREsp 751112 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0180764-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR DECISÃO SINGULAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF.
REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
2. O acesso à tutela jurisdicional implica o necessário atendimento a requisitos formais, decorrência do devido processo legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 751.112/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR DECISÃO SINGULAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF.
REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO.
1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
2. O acesso à tutela jurisdicional implica o necessário atendimento a requisitos formais, decorrência do devido processo legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 751.112/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281
Veja
:
(EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - INOCORRÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no Ag 1047261-SP, AgRg no REsp 1473394-RJ, RCD no AREsp 716537-RJ, AgRg no AREsp 7159-GO, AgRg no Ag 960274-SC
Sucessivos
:
AgInt no AgInt no AREsp 980606 RJ 2016/0238302-3
Decisão:16/05/2017
DJe DATA:22/05/2017AgInt no AgInt no AREsp 986171 RJ 2016/0247598-8
Decisão:04/05/2017
DJe DATA:10/05/2017AgInt no AREsp 919870 RO 2016/0131047-5 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:09/05/2017
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