AgRg no AREsp 751887 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0184280-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 751.887/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 751.887/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"[...] esta Corte Superior já firmou entendimento de que a
regra inserta nos arts. 13 e 37 do CPC é inaplicável na instância
superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de
procuração [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037 ART:00545LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg nos EAg 1193974-PR, AgRg no REsp 1230953-PR, AgRg no Ag 1365735-PR(RECURSO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS) STJ - AgRg nos EAREsp 84769-PR, AgRg nos EREsp 1265717-RS, AgRg no AREsp 202417-RJ, AgRg no REsp 1269625-MG(IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM INSTÂNCIASUPERIOR) STJ - EDcl no AgRg no REsp 597304-RS, AgRg no Ag 421905-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 657657 PR 2015/0019840-4 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:21/03/2016AgRg no AREsp 670133 SC 2015/0047364-7 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:21/03/2016AgRg no AREsp 743056 SC 2015/0168546-0 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:01/03/2016
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