AgRg no AREsp 752110 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0181411-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS. SÚMULA 518/STJ. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211).
2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ).
3. A questão relativa à responsabilização civil do agravante foi solucionada pela Corte de origem também à luz de fundamento constitucional não impugnado pela via processual adequada (Súmula 126/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 752.110/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS. SÚMULA 518/STJ. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211).
2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ).
3. A questão relativa à responsabilização civil do agravante foi solucionada pela Corte de origem também à luz de fundamento constitucional não impugnado pela via processual adequada (Súmula 126/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 752.110/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 SUM:000211 SUM:000518LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO FICTO) STJ - AgRg no AREsp 265139-DF, AgRg no REsp 1240646-PR, AgRg no REsp 1303693-AM, AgRg no AREsp 180224-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 969117 PR 2016/0218265-3 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017AgRg no AREsp 597680 PR 2014/0265006-6 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:23/10/2015
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