PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal estadual assentou que a decisão rescindenda "não contrariou expressamente qualquer determinação legal, apenas considerou que a Lei Complementar nº 980/05 não elevou a Comarca de Sorocaba a uma entrância superior, mas que houve, com a referida lei, a extinção das antigas quatro entrâncias com a implantação de nova classificação, agora com três entrâncias (inicial, intermediária e final) razão pela qual, ausente o pressuposto de elevação de entrância da classe de serventia, não há violação de direito dos impetrantes". 3. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 4. A revisão dos requisitos da petição inicial da ação rescisória demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, segundo se observam das razões de recorrer e dos fundamentos de decidir, a revisão do acórdão demandaria interpretação de lei local (Lei estadual 10393/70 e Lei Complementar estadual 980/05), o que é vedado nesta instância especial. Incidência da Súmula 280 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 752.204/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)