AgRg no AREsp 752323 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0174648-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALOR.
RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para elidir as conclusões do acórdão combatido acerca da caracterização do dano moral, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes.
2. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o valor fixado para a indenização por danos morais não se evidenciar exorbitante ou irrisório, por observar o postulado da proporcionalidade, a pretensão recursal esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 752.323/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015)
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALOR.
RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para elidir as conclusões do acórdão combatido acerca da caracterização do dano moral, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes.
2. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o valor fixado para a indenização por danos morais não se evidenciar exorbitante ou irrisório, por observar o postulado da proporcionalidade, a pretensão recursal esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 752.323/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1200417-MT, REsp 795166-AL, AgRg no AREsp 246959-RS(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 55177-MG(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no REsp 1522864-CE
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