AgRg no AREsp 752682 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0185614-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, POR MEDICAMENTO GENÉRICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado, razão pela qual concluiu não ser possível a substituição do medicamento pelo denominado genérico. Nesse contexto, a substituição do medicamento, receitado pelo médico do paciente - tido, pelo acórdão recorrido, como o mais adequado e eficiente para o caso específico -, pelo denominado genérico, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 752.682/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, POR MEDICAMENTO GENÉRICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado, razão pela qual concluiu não ser possível a substituição do medicamento pelo denominado genérico. Nesse contexto, a substituição do medicamento, receitado pelo médico do paciente - tido, pelo acórdão recorrido, como o mais adequado e eficiente para o caso específico -, pelo denominado genérico, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 752.682/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1383257-SC, AgRg no REsp 1531198-AL, AgRg no AREsp 507623-MG
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