AgRg no AREsp 752918 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0184125-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INSURGÊNCIA FORMULADA APENAS NAS RAZÕES DESTE REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. JUROS DE MORA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 6. RECURSO IMPROVIDO.
1. Constatado que o agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial - violação do art. 535 do Código de Processo Civil -, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal.
2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, nos moldes da jurisprudência desta Casa, dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ.
3. Verificada a ausência de prequestionamento, aplica-se, à espécie, o enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais).
5. Não indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado - exigência que também se aplica para o recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional -, de rigor a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 752.918/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INSURGÊNCIA FORMULADA APENAS NAS RAZÕES DESTE REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. JUROS DE MORA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 6. RECURSO IMPROVIDO.
1. Constatado que o agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial - violação do art. 535 do Código de Processo Civil -, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal.
2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, nos moldes da jurisprudência desta Casa, dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ.
3. Verificada a ausência de prequestionamento, aplica-se, à espécie, o enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais).
5. Não indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado - exigência que também se aplica para o recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional -, de rigor a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 752.918/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOINFRACONSTITUCIONAL VIOLADO) STJ - AgRg no AREsp 634370-SP, AgRg no AREsp 629785-RS, AgRg no AREsp 471352-SP(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 557900-SC, AgRg no AREsp 454096-PR, AgRg no AREsp 366057-SP(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN REIPSA) STJ - RESP 581304-CE, AgRg no AREsp 618821-SP
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 724069 PE 2015/0134304-9
Decisão:02/06/2016
DJe DATA:09/06/2016AgRg nos EDcl no AREsp 783353 RJ 2015/0237075-0
Decisão:23/02/2016
DJe DATA:29/02/2016AgRg no AREsp 704654 SP 2015/0082855-8 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:12/11/2015
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