AgRg no AREsp 752972 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0182765-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO.
PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o Verbete n. 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
- Para demandas de âmbito processual penal, não há aplicação do benefício previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, que determina prazo em dobro quando houver litisconsortes com diferentes patronos (ut, AgRg no AREsp 452.648/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 12/5/2014) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 752.972/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO.
PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o Verbete n. 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
- Para demandas de âmbito processual penal, não há aplicação do benefício previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, que determina prazo em dobro quando houver litisconsortes com diferentes patronos (ut, AgRg no AREsp 452.648/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 12/5/2014) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 752.972/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028
Veja
:
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL - PRAZO - 5 DIAS) STJ - AgRg no AREsp 609332-SP(PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - MATÉRIA CRIMINAL) STJ - AgRg no AREsp 452648-MG
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