AgRg no AREsp 753006 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0182821-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65, III, D, DO CP E 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS ENUNCIADOS N.º 282 E N.º 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NOBRE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO.
1. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca da incidência da circunstância atenuante da confissão impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Enunciados n.º 282 e n.º 356 da Súmula do STF).
Precedentes.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO PELA CORTE ORIGINÁRIA EM SEDE DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 617 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Evidenciado que o Tribunal, julgando apelação exclusiva da defesa, a despeito de desclassificar um delito mais grave (art. 183 da Lei n.º 9.472/97) para outro cuja pena cominada é mais branda (art. 70 da Lei nº 4.117/62), reconheceu circunstância agravante não considerada no édito condenatório, resta demonstrada a reforma a pior nesse ponto, em nítida ofensa ao art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus.
2. Afastada a a agravante prevista na alínea b do inciso II do artigo 61 do Código Penal quanto ao delito tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/62, a reprimenda deve ser reduzida para 1 (um) ano de detenção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, a fim de, em relação à condenação pela prática do crime previsto no art. art. 70 da Lei nº 4.117/62, afastar o aumento levado a efeito na segunda fase da dosimetria, mantidos os demais termos do aresto recorrido.
(AgRg no AREsp 753.006/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65, III, D, DO CP E 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS ENUNCIADOS N.º 282 E N.º 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NOBRE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO.
1. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca da incidência da circunstância atenuante da confissão impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Enunciados n.º 282 e n.º 356 da Súmula do STF).
Precedentes.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO PELA CORTE ORIGINÁRIA EM SEDE DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 617 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Evidenciado que o Tribunal, julgando apelação exclusiva da defesa, a despeito de desclassificar um delito mais grave (art. 183 da Lei n.º 9.472/97) para outro cuja pena cominada é mais branda (art. 70 da Lei nº 4.117/62), reconheceu circunstância agravante não considerada no édito condenatório, resta demonstrada a reforma a pior nesse ponto, em nítida ofensa ao art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus.
2. Afastada a a agravante prevista na alínea b do inciso II do artigo 61 do Código Penal quanto ao delito tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/62, a reprimenda deve ser reduzida para 1 (um) ano de detenção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, a fim de, em relação à condenação pela prática do crime previsto no art. art. 70 da Lei nº 4.117/62, afastar o aumento levado a efeito na segunda fase da dosimetria, mantidos os demais termos do aresto recorrido.
(AgRg no AREsp 753.006/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder "Habeas Corpus" de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00617 ART:00654 PAR:00002
Veja
:
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INCURSÃO NO MÉRITO -USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 624404-SP(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 474304-SP, AgRg no AREsp 78926-MG(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PIORA DA SITUAÇÃO DO RÉU -IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS) STJ - HC 189364-PI, HC 222065-RJ
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