AgRg no AREsp 753031 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0182831-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO PARECER MINISTERIAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. TIPICIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 2. A questão acerca da tipicidade da conduta foi analisada à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice do enunciado n.
7 da Súmula deste Tribunal.
3. Consta do acórdão recorrido que o réu, ora agravante, negou veementemente a prática delituosa, de forma que a alteração dessa conclusão com o objetivo de reconhecer a atenuante da confissão ensejaria dilação probatória, providência inadmissível em recurso especial. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 753.031/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO PARECER MINISTERIAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. TIPICIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 2. A questão acerca da tipicidade da conduta foi analisada à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice do enunciado n.
7 da Súmula deste Tribunal.
3. Consta do acórdão recorrido que o réu, ora agravante, negou veementemente a prática delituosa, de forma que a alteração dessa conclusão com o objetivo de reconhecer a atenuante da confissão ensejaria dilação probatória, providência inadmissível em recurso especial. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 753.031/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 477994-SP(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - TIPICIDADE - REVISÃO DO ARESTOIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 889798-SC(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 386021-CE
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