AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da autoria e da materialidade delitiva exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7/STJ. 2. Inexistindo divergência no acórdão de apelação quanto ao reconhecimento do crime na sua forma consumada, correto o acórdão dos embargos infringentes que não conheceu do tema, inexistindo ofensa ao art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento de "ser inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta" (REsp-1.313.369/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe de 16/12/2013) 4. Apontados elementos concretos que efetivamente evidenciam a desfavorabilidade de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime e culpabilidade do agente), é lícita a fixação da pena-base acima do mínimo legal em 1 (um) ano, afastando-se a apontada ofensa ao art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 753.124/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)