AgRg no AREsp 753763 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0184171-5
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 217-A DO CP. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não prospera a alegação de impropriedade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. A lei e a jurisprudência dominante desta Corte Superior permitem a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, hipótese dos autos.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 753.763/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 217-A DO CP. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não prospera a alegação de impropriedade do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. A lei e a jurisprudência dominante desta Corte Superior permitem a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, hipótese dos autos.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 753.763/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003LEG:FED LEI:009756 ANO:1998 ART:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR) STJ - AgRg no AREsp 473489-MT, AgRg no AREsp 218400-SP, AgRg no REsp 1114192-RS, AgRg no AREsp 49617-MS
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