AgRg no AREsp 754375 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0186531-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284 DO STF.
1. O acórdão recorrido julgou deserto o apelo por não reconhecer a extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita, que havia sido concedida ao autor, para o seu patrono.
2. No entanto, o recorrente insurge-se quanto à legitimidade do advogado para discutir questões inerentes a verba honorária. Assim, considerando a deficiência na argumentação, faz-se incidir, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 754.375/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284 DO STF.
1. O acórdão recorrido julgou deserto o apelo por não reconhecer a extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita, que havia sido concedida ao autor, para o seu patrono.
2. No entanto, o recorrente insurge-se quanto à legitimidade do advogado para discutir questões inerentes a verba honorária. Assim, considerando a deficiência na argumentação, faz-se incidir, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 754.375/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 268649-MG, AgRg no AREsp 32091-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 842479 SP 2016/0006471-1 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:27/05/2016
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