AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 187 DO CC. DANO MORAL AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nos fatos dos autos e nas provas produzidas ao longo da instrução, que a conduta da agravante atingiu os direitos da personalidade do menor e de seu genitor, causando aflição, angústia, desequilíbrio e situação desesperadora, ensejadoras da condenação por dano moral, infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acolher a tese da agravante de que inexistiu ato ilícito, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verificado que, quanto à suscitada alegação de exorbitância da indenização, a agravante deixou de apontar os dispositivos de lei federal que entende vulnerados, está inviabilizado, no ponto, o julgamento da irresignação, nos termos do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 754.567/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016)