AgRg no AREsp 754954 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0188303-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. DELITOS POSTERIORES. INADMISSIBILIDADE.
EXEGESE DAS SÚMULAS 444 E 440 DESTA CORTE, 718 E 719 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a pena-base foi majorada ao argumento de o acusado registrar outras condenações por delitos posteriores, ainda não transitadas em julgado, o que demonstraria personalidade voltada para o crime, fundamento que também motivou o estabelecimento do regime prisional fechado, aliado à gravidade abstrata do delito.
2. É inadmissível o aumento da pena-base e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o admissível pela pena concretamente fixada com base em fundamentação já considerada inidônea por esta Corte e pelo STF. Exegese das Súmulas 440 e 444 desta Corte, 718 e 719 do STF.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 754.954/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. DELITOS POSTERIORES. INADMISSIBILIDADE.
EXEGESE DAS SÚMULAS 444 E 440 DESTA CORTE, 718 E 719 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a pena-base foi majorada ao argumento de o acusado registrar outras condenações por delitos posteriores, ainda não transitadas em julgado, o que demonstraria personalidade voltada para o crime, fundamento que também motivou o estabelecimento do regime prisional fechado, aliado à gravidade abstrata do delito.
2. É inadmissível o aumento da pena-base e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o admissível pela pena concretamente fixada com base em fundamentação já considerada inidônea por esta Corte e pelo STF. Exegese das Súmulas 440 e 444 desta Corte, 718 e 719 do STF.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 754.954/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440
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