AgRg no AREsp 755031 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0184546-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMARIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Consta dos autos que os recorridos são primários, de bons antecedentes, que não se dedicam à atividade criminosa e que também não integram organização com tal finalidade. Assim, estando preenchidos os requisitos para a concessão do privilégio, não há falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 755.031/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRIMARIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Consta dos autos que os recorridos são primários, de bons antecedentes, que não se dedicam à atividade criminosa e que também não integram organização com tal finalidade. Assim, estando preenchidos os requisitos para a concessão do privilégio, não há falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 755.031/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 458 g (quatrocentos e cinquenta e
oito gramas) de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO REDUTOR - REQUISITOS PREENCHIDOS) STJ - AgRg no AREsp 550261-SP(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTUM DO REDUTOR FIXADO - REVISÃO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1480765-PR
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