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Jurisprudência


AgRg no AREsp 755060 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0184763-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE PRODUTO CONSTATADO. VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem entendeu que não há como deixar de reconhecer como abusivas e injustificadas a transferência e execução dos cheques dados como sinal de pagamento do veículo que foi devolvido por se tratar de produto viciado, pelo que devida a reparação de ordem material e moral. Esta convicção decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2. Quanto ao pedido de revisão do valor fixado a título de danos morais, as recorrentes sequer apresentaram acórdãos paradigmas com o objetivo de comprovar o dissídio jurisprudencial. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiram as recorrentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 755.060/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : DJe 22/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
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