AgRg no AREsp 756513 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0191431-0
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO.
DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer da ofensa ao artigo 26 da Lei 6.830 de 1980, porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto à incidência do referido dispositivo legal sobre a questão. Incide, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é imprescindível a emissão de juízo de valor sobre a matéria, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento.
3. Conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de origem - existência de responsabilidade dos recorrentes por inobservância ao princípio da boa-fé objetiva - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 756.513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO.
DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer da ofensa ao artigo 26 da Lei 6.830 de 1980, porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto à incidência do referido dispositivo legal sobre a questão. Incide, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é imprescindível a emissão de juízo de valor sobre a matéria, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento.
3. Conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de origem - existência de responsabilidade dos recorrentes por inobservância ao princípio da boa-fé objetiva - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 756.513/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 595142-RJ(BOA-FÉ OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 629725-RS
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