AgRg no AREsp 756733 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0190925-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 756.733/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 756.733/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] a pretensão da parte recorrente, no sentido da
ocorrência de prejuízo ao seu contraditório, diante da ausência de
intimação específica para se manifestar sobre a proposta de venda
particular do bem penhorado, foi, pelo Tribunal de origem, diante da
análise probatória dos autos, afastada, pois reconhecido o fato de
que houve pela parte diversas oportunidades de manifestação acerca
da alienação privada. Destarte, em atenção ao princípio da
instrumentalidade e da conservação dos atos processuais, o acórdão
recorrido entendeu válida a homologação da proposta por ter sido, de
outro modo, alcançada a finalidade determinada pela lei (art. 398 do
CPC), com arrimo no artigo 244 do CPC, [...].
Diante disto, para aferir as alegações do recorrente e afastar
as premissas firmadas pela Corte de origem, seria necessário o
revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento
vedado na via especial, diante da incidência da Súmula 7 desta Corte
Superior".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00244
Mostrar discussão