AgRg no AREsp 756917 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0194041-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAH. PRAZO PRESCRICIONAL.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 756.917/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 30/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAH. PRAZO PRESCRICIONAL.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 756.917/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 30/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
"Aplica-se, portanto, o óbice constante da Súmula 83/STJ,
extensível aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a", do
permissivo constitucional[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA ANUAL POR HECTARE - PRAZOPRESCRICIONAL) STJ - AgRg no AREsp 531828-SC
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 651275 PR 2015/0009476-9
Decisão:16/03/2017
DJe DATA:24/03/2017AgRg no AREsp 716287 MT 2015/0119639-9 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:28/11/2016AgRg no AREsp 792191 ES 2015/0251240-3 Decisão:08/11/2016
DJe DATA:14/11/2016
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