AgRg no AREsp 756923 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0190628-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 E NÃO O DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De fato, "esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o funcionamento clandestino de serviço de radiodifusão configura o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997" (HC 248.801/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2014).
2. A jurisprudência remansosa deste Sodalício preceitua que "a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes)" (REsp 683.702/RS, Rel. Min.
FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/05/2005).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 756.923/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 20/04/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 E NÃO O DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De fato, "esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o funcionamento clandestino de serviço de radiodifusão configura o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997" (HC 248.801/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2014).
2. A jurisprudência remansosa deste Sodalício preceitua que "a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes)" (REsp 683.702/RS, Rel. Min.
FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/05/2005).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 756.923/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 20/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
Não se conhece do recurso especial na hipótese em que acórdão
recorrido decidiu no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, ao
entender que é possível o aumento da pena-base em 1/3 acima do
mínimo legal com base em apenas uma circunstância negativa, in casu,
as circunstâncias do crime e sua especial gravidade em concreto.
Isso porque incide, no caso, o óbice da Súmula 83 desta Corte
Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00183
Veja
:
(FUNCIONAMENTO CLANDESTINO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO -CONFIGURAÇÃO DO DELITO) STJ - HC 248801-MG, AgRg no REsp 1492685-PR, AgRg no REsp 1464640-PR, REsp 965826-MG(REVALORAÇÃO DAS PROVAS) STJ - REsp 683702-RS, AgRg no AREsp 694317-PR, AgRg no REsp 1444666-MT
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