ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCLUSÃO DO RECORRENTE EM PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." (Súmula 518/STJ), razão pela qual não se conhece da alegada infringência à Súmula 84/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. O pleito referente à inclusão do recorrente em programas habitacionais do Governo foi decidido com base no princípio da separação dos poderes, matéria que ostenta caráter eminentemente constitucional, sendo inviável sua análise em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 757.151/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)