ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, FATOS E CLÁUSULAS ENCARTADOS AOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido de desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para ajuizar a ação, e de impossibilidade de imputar ao impetrante a responsabilidade pelo equívoco cometido pela administração, que determinou a sua exclusão do certame. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da configuração do direito líquido e certo do recorrido para ocupar o referido cargo, em razão da total pertinência entre as atividades inerentes ao cargo de técnico em química com as atribuições de farmacêutico, demanda o reexame dos fatos, provas e cláusulas encartados aos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 757.753/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015)