AgRg no AREsp 758542 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0187375-0
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ECA. ATENDIMENTO ESPECIAL COM UM MONITOR ESCOLAR.
1. A controvérsia cinge-se na possibilidade do recorrente fornecer atendimento especial ao aluno, mediante um monitor escolar diretamente em sala de aula.
2. No caso dos autos, não há como aferir eventual violação dos dispositivos tidos por violados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Incidência do óbice da Súmula 7/ STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 758.542/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ECA. ATENDIMENTO ESPECIAL COM UM MONITOR ESCOLAR.
1. A controvérsia cinge-se na possibilidade do recorrente fornecer atendimento especial ao aluno, mediante um monitor escolar diretamente em sala de aula.
2. No caso dos autos, não há como aferir eventual violação dos dispositivos tidos por violados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Incidência do óbice da Súmula 7/ STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 758.542/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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