PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/1996. QUEBRA DO SIGILO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO PELA INTERNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Improcedentes as argumentações de inobservância dos requisitos da Lei n. 9.296/1996, porquanto foram demonstrados os requisitos previstos no art. 2º, incisos I, II e III, da Lei n° 9.296/1996, relativos à existência de fortes indícios de autoria e da impossibilidade de outros meios de prova para apuração dos crimes investigados, puníveis com pena de reclusão. - No caso concreto e pelo que constava dos autos até aquele momento, "a prova pretendida não poderia ser obtida por outros meios possíveis", não prosperando as alegações de nulidade. - Não ocorre o alegado bis in idem quanto ao acréscimo da pena pela internacionalidade, que não é elementar do tipo, só revela maior reprovabilidade do delito. Precedentes. (AgRg no AREsp 471.441/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 14.12.2015). - Pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, como ocorre no caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 758.821/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)