PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA NÃO DEFINIDA COMO DROGA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PORTARIA N. 344/1998. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA PREVISTA PARA OUTRO CRIME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. TESE TRAZIDA POR OCASIÃO DO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. Não tendo sido debatida a matéria nas instâncias ordinárias sob o prisma apontado no especial, ausente se mostra o necessário prequestionamento, fazendo incidir no caso a vedação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Atos normativos secundários não se enquadram dentro do conceito de lei federal inscrito no art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Aplicável a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal, autorizando na hipótese a aplicação da pena prevista para o crime de tráfico. 4. Tese nova, não deduzida oportunamente, constitui inovação recursal e não pode ser examinada, por força da preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 760.311/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015)