AgRg no AREsp 760932 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0198306-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.
1. Inexistindo efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2012 e que a Autora tomou posse em 30/11/2007, a Corte de origem entendeu que não há prescrição a ser reconhecida, ainda que não se considerasse o processo administrativo. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 760.932/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DECLARATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.
1. Inexistindo efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2012 e que a Autora tomou posse em 30/11/2007, a Corte de origem entendeu que não há prescrição a ser reconhecida, ainda que não se considerasse o processo administrativo. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 760.932/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 335895 GO 2013/0130651-6 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:01/12/2015AgRg no REsp 1558118 PR 2015/0250299-7 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
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