AgRg no AREsp 761803 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0202060-4
TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
VALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.
SÚMULA 284/STF.
1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
2. "In casu", não se extrai do art. 3.º, "caput" e parágrafo único, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), nem do art. 618, inciso I, do CPC, nenhuma norma sobre a natureza jurídica de direito privado da sociedade de economia mista atribuir-lhe, ou não, a possibilidade do exercício do poder de polícia e, consequentemente, de ter validade a multa cominada a partir disso, de sorte a ter alguma influência na liquidez e na certeza de certidão de dívida ativa executada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 761.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
VALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.
SÚMULA 284/STF.
1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
2. "In casu", não se extrai do art. 3.º, "caput" e parágrafo único, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), nem do art. 618, inciso I, do CPC, nenhuma norma sobre a natureza jurídica de direito privado da sociedade de economia mista atribuir-lhe, ou não, a possibilidade do exercício do poder de polícia e, consequentemente, de ter validade a multa cominada a partir disso, de sorte a ter alguma influência na liquidez e na certeza de certidão de dívida ativa executada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 761.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00003 PAR:ÚNICOLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00618 INC:00001
Mostrar discussão