AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. 1) VIOLAÇÃO DA REGRA DE ALISTAMENTO DOS JURADOS. ART. 563 DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SAINS GRIEF. 2) BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) CONDIÇÃO DE ESPOSA VALORADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. OCORRÊNCIA. 2.2) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA EXECUÇÃO DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É imprescindível a demonstração do prejuízo para que seja declarada a nulidade do alistamento dos jurados, o que não foi feito no presente caso. 2. O desvalor da culpabilidade pelo fato do réu ter encomendado a morte da esposa acarreta bis in idem quando configurada a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal - CP, em razão do crime cometido contra a mulher. 3. A prática do crime por autor imediato com a agravante de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima não se confunde com o desvalor da circunstância do crime decorrente do autor mediato ter prestado informações sobre a rotina da vítima. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 762.441/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)