PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS. ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a parte agravante alega que "as vendas foram efetivamente realizadas pela concessionária localizada no Rio de Janeiro, de onde saíram os veículos vendidos, acompanhados das respectivas notas fiscais, com o devido recolhimento do ICMS àquele Estado. Imperioso dizer, ainda, que a montadora, quando do faturamento para a concessionária do Rio de Janeiro, realiza o recolhimento do ICMS na referida operação, como substituta tributária, conforme legislação em vigor." 2. O Tribunal de origem, por sua vez, assentou que "os documentos de fls. 114/140 comprovam as informações constantes na autuação fiscal no sentido de que os veículos foram adquiridos no estabelecimento da embargante, no território mineiro. A embargante, com a devida vertia, não produziu prova capaz de ilidir as CDA's de fls. 03/07, uma vez que não comprovou a alegada intermediação". 3. Verifica-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de acolher as teses trazidas pela insurgente, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 762.697/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015)