AgRg no AREsp 763480 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0198847-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO COMUM DE BEM MÓVEL (INCINERADOR DE LIXO). ASSUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA CONTRARIAMENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
TESE RECURSAL QUE PARTE DE ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS PRESSUPOSTOS DE FATO ASSENTADOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local, com base no exame das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.
2. Na hipótese, atacar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao evidente não cumprimento das cláusulas contratuais por parte da recorrente, demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 763.480/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO COMUM DE BEM MÓVEL (INCINERADOR DE LIXO). ASSUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA CONTRARIAMENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
TESE RECURSAL QUE PARTE DE ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS PRESSUPOSTOS DE FATO ASSENTADOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local, com base no exame das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.
2. Na hipótese, atacar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao evidente não cumprimento das cláusulas contratuais por parte da recorrente, demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 763.480/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 113780-RJ, AgRg no AREsp 572553-DF, AgRg no REsp 1296158-AM, REsp 1370600-RJ
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