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Jurisprudência


AgRg no AREsp 763555 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0200679-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL. 1. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não vislumbro a omissão apontada. 2. Decidiu-se a questão da exceção do contrato não cumprido com base na análise de cláusulas contratuais e das provas dos autos. Rever, portanto, o entendimento da Corte local é inviável ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ante a falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como por ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 763.555/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : DJe 11/12/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja : (EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DASCLÁUSULAS PACTUADAS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 265948-DF, AgRg no AREsp 135389-RS
Sucessivos : AgRg no REsp 1185107 RO 2010/0046916-0 Decisão:23/02/2016 DJe DATA:02/03/2016
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