AgRg no AREsp 763918 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0205744-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAÇA. ARREMATAÇÃO.
VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ARGUMENTOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM.
SÚMULA Nº 282/STF.
1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático dos autos, que a homologação da proposta de arrematação de bem em leilão estaria correta. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Inviável ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento de questões que não foram debatidas na origem. Aplicação, por analogia, a Súmula nº 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 763.918/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAÇA. ARREMATAÇÃO.
VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ARGUMENTOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM.
SÚMULA Nº 282/STF.
1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático dos autos, que a homologação da proposta de arrematação de bem em leilão estaria correta. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Inviável ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento de questões que não foram debatidas na origem. Aplicação, por analogia, a Súmula nº 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 763.918/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 332405 RS 2013/0119877-8 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:09/03/2016
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