PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENA DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. INTENTO PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e dos acórdãos dos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No que tange ao pleito de afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser ela mantida, haja vista que devidamente demonstrado, pelo Tribunal de origem, o caráter protelatório dos segundos Embargos de Declaração, opostos pelo ora agravante. Hipótese em que foram opostos dois Embargos Declaratórios sucessivos, com os mesmos fundamentos, postulando a incompetência do Juízo. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.561.672/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2015; AgRg no REsp 1.190.761/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2014. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 764.580/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)