AgRg no AREsp 765375 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0207515-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 765.375/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 765.375/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento assente no sentido de que, à luz do princípio da adesão
livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º,
inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos
quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições
estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo
demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços".
Não é possível o conhecimento do recurso especial para rever a
decisão do Tribunal "a quo" que, com base no acervo
fático-probatório, concluiu que o agravante não preenche todas as
condições necessárias para o ingresso no quadro associativo da
agravada. Isso porque para se desconstituir a conclusão a que chegou
o acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de fatos e
provas, procedimento vedado em recurso especial a teor da Súmula 7
do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005764 ANO:1971 ART:00004 INC:00001 ART:00029
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INGRESSO DENOVO ASSOCIADO - REQUISITOS DE ADMISSÃO) STJ - REsp 1124273-CE
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