PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece da suscitada violação do art. 535 do CPC, quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões do aresto recorrido, nem justifica, de maneira adequada, a imprescindibilidade desses fundamentos para a correta solução da lide. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 1º e 2º-B da Lei n. 9.494/97, 1º, § 3º da Lei n. 8.437/92, 21, caput, e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99 não foram objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a simples menção pelo acórdão proferido nos aclaratórios de que os normativos seriam considerados como prequestionados não satisfaz a exigência do prequestionamento, quando o Tribunal a quo, efetivamente, deixa de debater a matéria neles tratada. 4. Revela-se deficientemente fundamentado o recurso especial que não traz argumentação específica sobre a violação de cada normativo indicado no apelo, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 5. A Corte de origem concluiu, a partir dos elementos fáticos da lide, que não houve a comprovação de que o servidor público tenha agido dolosamente com a finalidade de obter algum ganho ou proveito para si ou para outrem e que a infração prevista no art. 117, XV, da Lei n. 8.112/90 (proceder de forma desidiosa) exige a habitualidade para sua caracterização, o que não foi demonstrado na situação em tela. A revisão dessas conclusões atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Ademais, a recorrente sequer impugnou o argumento de que seria necessária a existência da habitualidade da conduta para que estivesse configurada a infração prevista no art. 117, XV, da Lei n. 8.112/90. Aplica-se a Súmula 283/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.892/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)