AgRg no AREsp 767227 / ACAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0212566-2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS FIXADOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que foi possível comprovar a regularidade fiscal do contribuinte por outros meios.
2. A conclusão buscada pela recorrente, no sentido de que a compensação pretendida pela empresa não se deu de forma escorreita, uma vez que deixou de escriturar o balancete de redução no Livro Diário, enseja a revisão dos pressupostos fáticos fixados na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 767.227/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS FIXADOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que foi possível comprovar a regularidade fiscal do contribuinte por outros meios.
2. A conclusão buscada pela recorrente, no sentido de que a compensação pretendida pela empresa não se deu de forma escorreita, uma vez que deixou de escriturar o balancete de redução no Livro Diário, enseja a revisão dos pressupostos fáticos fixados na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 767.227/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 894173-SP
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