AgRg no AREsp 767930 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0213729-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas/tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 767.930/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas/tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 767.930/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 602306-PR
Mostrar discussão