AgRg no AREsp 768014 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0209287-6
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. ART. 359 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45 DA LEI FEDERAL 11.445.2007 E 9º DO DECRETO 7.210/2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Exibição de documentos contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. O Tribunal a quo deu provimento ao pedido do autor, ora agravado, sob o fundamento: "As informações pretendidas pelo autor somente podem ser obtidas através de exibição pela ré sobre a qual recai o ônus da exibição" (fl. 381, e-STJ, grifo acrescentado).
2. Não se conhece da violação do art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de interesse de agir na Ação Cautelar de Exibição. Infirmar tal entendimento somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 768.014/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. ART. 359 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45 DA LEI FEDERAL 11.445.2007 E 9º DO DECRETO 7.210/2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Exibição de documentos contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. O Tribunal a quo deu provimento ao pedido do autor, ora agravado, sob o fundamento: "As informações pretendidas pelo autor somente podem ser obtidas através de exibição pela ré sobre a qual recai o ônus da exibição" (fl. 381, e-STJ, grifo acrescentado).
2. Não se conhece da violação do art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de interesse de agir na Ação Cautelar de Exibição. Infirmar tal entendimento somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 768.014/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REEXAME -SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 568443-SP, AgRg no AREsp 667276-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 650016 RS 2015/0005966-0 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:05/02/2016AgRg no AREsp 782482 PE 2015/0235165-2 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:05/02/2016AgRg no REsp 1536138 PE 2015/0133639-8 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:05/02/2016
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