AgRg no AREsp 768333 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0210159-0
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Aplica-se a regra contida no caput do art. 511 do CPC quando o recorrente deixa de realizar, no ato de interposição do apelo, o preparo recursal.
2. No caso, tanto a taxa recursal como o porte de remessa e retorno apenas foram pagos após a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo imperioso o reconhecimento da deserção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 768.333/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Aplica-se a regra contida no caput do art. 511 do CPC quando o recorrente deixa de realizar, no ato de interposição do apelo, o preparo recursal.
2. No caso, tanto a taxa recursal como o porte de remessa e retorno apenas foram pagos após a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo imperioso o reconhecimento da deserção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 768.333/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 766783-SP, AgRg no AREsp 790398-SC
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