AgRg no AREsp 768363 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0210984-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 187 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.
2. A reversão do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula contratual e da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas e fatos dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
5. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 768.363/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 187 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.
2. A reversão do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula contratual e da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas e fatos dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
5. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 768.363/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(FERIADO LOCAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - COMPROVAÇÃOPOSTERIOR) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE(INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO E OS PARADIGMAS) STJ - EREsp 472790-MA, AgRg no Ag 1043529-SC, REsp 883685-DF
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 335520 AM 2013/0129092-1 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:18/08/2016
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