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Jurisprudência


AgRg no AREsp 768469 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0212103-9

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os recursos interpostos em desobediência aos prazos legais previstos nos arts. 188, 508 e 544 do CPC e 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 768.469/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : DJe 24/11/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais : Não é possível aferir a tempestividade do recurso especial interposto via e-mail, porquanto a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pela data do recebimento do recurso no protocolo do Tribunal a quo.
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544LEG:FED LEI:011419 ANO:2006***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
Veja : (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - PROTOCOLO DOTRIBUNAL A QUO) STJ - AgRg no AREsp 534233-MG
Sucessivos : AgRg no AREsp 799249 BA 2015/0261520-2 Decisão:07/04/2016 DJe DATA:15/04/2016
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