ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 463, I, DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidido que "ficou comprovado o experimento de um mero dissabor do Agravante, qual seja, um desacerto contratual, porquanto o ocorrido não demonstrou resultar transtorno psicológico de grau relevante a desencadear indenização por abalo moral", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. O Tribunal de origem, no que se refere ao valor dos honorários advocatícios, atento às circunstâncias a que se refere o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, manteve o valor dos honorários advocatícios, diante dos parâmetros que entendeu razoáveis e proporcionais, considerando mormente a ausência de complexidade da causa. Tal contexto não autoriza a revisão pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da parte ora recorrente, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 532.550/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.451.336/SP, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015. IV. Correção, de ofício, de erro material da decisão agravada, nos termos do art. 463, I, do CPC/73 (art. 494, I, do CPC/2015), sem alteração do resultado do julgamento. V. Agravo Regimental improvido. Correção, de ofício, de erro material constante da decisão agravada, sem alteração do resultado do julgamento. (AgRg no AREsp 768.652/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 27/09/2016)