AgRg no AREsp 769272 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0213701-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 256 KG DE MACONHA E 145 G DE HAXIXE.
DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA PENA-BASE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
QUANTIDADE QUE JUSTIFICA O AUMENTO FIXADO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 769.272/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 256 KG DE MACONHA E 145 G DE HAXIXE.
DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA PENA-BASE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
QUANTIDADE QUE JUSTIFICA O AUMENTO FIXADO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 769.272/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 256 kg de maconha e 145 g de haxixe.
Informações adicionais
:
Não é possível, em sede de recurso especial, o debate de
suposta ilegalidade não suscitada na apelação, em razão da preclusão
consumativa.
"[...] eventual ilegalidade na dosimetria da pena não é questão
de ordem pública, pois não ostenta caráter objetivo, estando
intimamente ligada ao juízo de discricionariedade do Juiz
sentenciante".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(DOSIMETRIA DA PENA - ILEGALIDADE REEXAME - JUÍZO DISCRICIONÁRIO) STJ - HC 299548-PE(RECURSO ESPECIAL - ILEGALIDADE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO -PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - REsp 1432859-SP, REsp 641755-PR, REsp 156129-MS, AgRg no AREsp 3521-GO(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DEBATE COM ENFOQUEDIVERSO DO PRETENDIDO PELO RECORRENTE) STJ - AgRg no AREsp 442958-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 826246 RJ 2015/0313843-2 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:22/06/2016
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