PROCESSUAL CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICADO NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ERRO DA SERVENTIA RECONHECIDO. ERRO ESCUSÁVEL. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. No presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ressalte-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4. A Corte a quo decidiu a questão de acordo com o entendimento deste STJ, no sentido de que a adoção do princípio da fungibilidade recursal está autorizado quando não houver erro grosseiro, existindo dúvida objetiva do recurso cabível, observando-se, ademais, a tempestividade do inconformismo. E, no caso, foi reconhecido o erro da serventia que ensejou dúvida fundada quanto ao recurso cabível, causando erro escusável à parte, que, em prestígio aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da efetividade, teve o prazo recursal devolvido ao ser republicada a decisão com a correção do erro cartorial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Firmada a premissa pela Corte de origem no sentido de que houve erro escusável. Eventual modificação do entendimento firmado demandaria inafastável incursão na seara fático-probatório dos autos, o que também implicaria não conhecimento do recurso especial da agravante em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 769.304/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)