AgRg no AREsp 769381 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0217150-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, efetivamente, não debateu o tema inserto nos arts. 128 do CPC e 1º da Lei nº 6.899/81, e tampouco estes foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável o óbice da Súmula 282/STF.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca da correção monetária aplicada sobre o montante devido a título de atrasados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 769.381/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, efetivamente, não debateu o tema inserto nos arts. 128 do CPC e 1º da Lei nº 6.899/81, e tampouco estes foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável o óbice da Súmula 282/STF.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca da correção monetária aplicada sobre o montante devido a título de atrasados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 769.381/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 890309 MG 2016/0077525-4 Decisão:16/06/2016
DJe DATA:27/06/2016
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