AgRg no AREsp 769598 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0213880-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Embora este Tribunal Superior tenha passado a admitir a aferição da tempestividade recursal por meio da data do protocolo postal, ressalvou-se de que essa possibilidade deve estar prevista em norma local.
2. Na espécie, a tempestividade do recurso especial deve ser aferida levando em consideração a data em que a peça foi efetivamente protocolizada na Secretaria do Tribunal, não se considerando a data do protocolo postal, pois, no momento de sua interposição, se encontrava em vigor a Resolução 747/2013. Precedentes.
3. Manutenção do decisum agravado, que reconheceu a intempestividade do recurso especial.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 769.598/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Embora este Tribunal Superior tenha passado a admitir a aferição da tempestividade recursal por meio da data do protocolo postal, ressalvou-se de que essa possibilidade deve estar prevista em norma local.
2. Na espécie, a tempestividade do recurso especial deve ser aferida levando em consideração a data em que a peça foi efetivamente protocolizada na Secretaria do Tribunal, não se considerando a data do protocolo postal, pois, no momento de sua interposição, se encontrava em vigor a Resolução 747/2013. Precedentes.
3. Manutenção do decisum agravado, que reconheceu a intempestividade do recurso especial.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 769.598/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 719193-MG, AgRg no AREsp 753892-MG, EDcl no AREsp 659951-MG, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108357-MG
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